Este ano, a Lei Maria da Penha completa 12 anos de vigência. Por isso, a Faculdade de Direito (FD) promoveu a mesa de conversa “12 anos da Lei Maria da Penha: Desafios a sua Implementação” nesta segunda-feira (24). A ação ocorreu no auditório da FD no Campus Darcy Ribeiro. O evento contou com a participação da coordenadora do projeto de extensão “Maria da Penha: Atenção e Proteção”, professora Ela Wiecko; da promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Liz-Elaine de Silverio; da delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Sandra Gomes Melo; e da supervisora do Núcleo Judiciário da Mulher no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Myrian Sartori.

Organizada pelo projeto de extensão, a conversa durou três horas e teve falas muito pertinentes das componentes da mesa sobre a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), que ressaltaram a importância da mesma para as brasileiras. Segundo as palavras da promotora Liz-Elaine, a Maria da Penha procura corrigir uma distorção histórica de desigualdade de gênero. Porém, diferentemente do que se costuma pensar, a violência não se restringe ao ambiente conjugal, mas abrange toda a família, podendo ser praticada em diferentes tipos de relações e com graus diferenciados de parentesco, como cunhados, ex-sogras, entre outros. De acordo com as componentes da mesa, é válido ressaltar que as domésticas também são incluídas na Lei e que os patrões também podem ser julgados por ela.

Entretanto, a legislação ainda é opressora. “Parece que as mulheres que estão a serviço da lei”, diz Liz-Elaine, ao citar que as vítimas precisam repetir muitas vezes o depoimento, gerando um enorme desconforto e as desmotivando a continuar com a denúncia. A delegada Sandra concorda afirmando que “se ela chega lá e pergunta o que vai acontecer com ele (o agressor) e o agente fala ‘vai ser preso’, provavelmente, ela não irá voltar.” Isso porque, de acordo com ela, uma das maiores dificuldades é fazer a mulher se entender como vítima e o outro se ver como agressor. Pois nesse tipo de caso, não se busca o término da relação, mas sim, eliminar a violência do ambiente familiar. A delegada ressalta ainda, que seria necessária a criação de mais políticas públicas e um atendimento mais humanizado, pois muitas vezes a mulher se encontra com o agressor durante o processo.

Mais para o fim do evento, a supervisora Myrian apresentou as medidas que o TJDFT está tomando para enfrentar a violência doméstica como cursos em escolas, treinamento de magistrados e rodas de reflexão com homens. “É necessário ampliar os conhecimentos para combater a violência institucional”, afirma. Ela ainda reforça que a comunicação não pode ser revitimizadora, ou seja, não pode reprimir mais uma vez a vítima. Ainda em sua fala, ela coloca que “atualmente, as mulheres trans estão também na Lei Maria da Penha, independente de comprovação ou cirurgia.”

Projeto de extensão Maria da Penha: Atenção e Proteção

Coordenadora desde o início do projeto, há 11 anos, a professora Ela Wiecko conta que a iniciativa partiu de alunas e que nele fornecem assistência jurídica e psicológica a mulheres que sofrem com a violência doméstica na Ceilândia. Ela frisa a importância de respeitar o tempo da vítima para empoderá-la e ouvi-la. A partir de uma perspectiva interdisciplinar entre direito e psicologia, os alunos participantes tentam dar mais suporte às mulheres, uma vez que o sistema judiciário muitas vezes faz a revitimização.

O projeto Maria da Penha ocorre aos sábados na Ceilândia. O estudante do nono semestre de Direito Anderson Silva participa há três anos e julga que é muito importante os homens também conhecerem a Lei e refletirem sobre ela. “A Lei serve para resguardar as mulheres, antes elas ficavam a mercê (nessas situações)”. Os interessados podem acessar o site https://projetomariadapenha.wordpress.com/.

O evento faz parte da ação 12 anos da Lei Maria da Penha e 11 anos do projeto de extensão continuada Maria da Penha: Atenção e Proteção que vai até esta terça-feira (25). A segunda mesa “Psicologia e o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” começará às 9h no Auditório Joaquim Nabuco na Faculdade de Direito da UnB.

Edição de Thays Martins