O Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de Brasília (UnB) entrou com uma ação civil pública na última terça-feira (30), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), contra a medida do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que decretou o corte de 30% no orçamento das UnB e das Universidades Federais da Bahia (UFBA) e Fluminense (UFF), no Rio de Janeiro (RJ). A ação protocolada pelo DCE foi despachada na tarde da última quinta-feira (03) para a 7ª Vara Federal do Estado da Bahia, em Salvador, por conexão com outra ação civil pública registrada no estado baiano, também questionando a medida.

Segundo a presidente da chapa que coordena o Diretório, Jamile Sarchis, caso a liminar que derrube a medida não seja concedida, a ideia é articular contra o ato do Ministério da Educação (MEC) no Congresso Nacional. "A gente estuda a possibilidade de algum trabalho com o legislativo de pensar nisso em forma de Projeto de Lei (PL), fazer uma articulação em forma de um advocacy, conseguir algumas audiências públicas e mostrar, dentro da Câmara dos Deputados, projetos da UnB, provar que não é balbúrdia. De fato, fazemos ensino, pesquisa e extensão e somos nota 5 no MEC", pontua.

Jamile explica que a decisão do Diretório de judicializar um processo contra o corte anunciado pelo ministro se deu, principalmente, por não existirem critérios específicos para a medida.

“Nós entramos com essa ação, em nome do DCE e da Aliança pela Liberdade, buscando a reversão dos cortes, justamente pelas declarações do ministro – tanto em entrevistas como em sua conta no Twitter – não demonstrarem nenhum aspecto técnico, e sim, puramente de cunho ideológico. O ministro não concorda com algumas linhas de pesquisa desenvolvidas nas Universidades, não concorda com manifestações políticas e acha que isso justifica a medida”, destaca a representante do DCE.

A ação civil, assim como outras já instauradas até o momento, se sustentam nos direitos à liberdade de expressão e à autonomia universitária. O Ministério Público Federal (MPF) da Bahia também instaurou um inquérito contra a medida no último dia 30. Segundo o documento do MPF, é necessário apurar se a medida se trata de “retaliação” pela realização de eventos e manifestações nas Universidades, o que fere diretamente o direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, previsto no art. 5º, IX, da Constituição, e a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, prevista no art. 207.

Menos investimento na Educação

O corte de verbas das Universidades federais foi anunciado pelo MEC nessa terça-feira (30). Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Abraham Weintraub afirmou que reduziria os repasses para instituições que fizessem “balbúrdia”. As notícias sobre o pronunciamento tiveram ampla repercussão e deram destaque às respostas das Universidades emitidas por notas oficias, que refutavam a medida.

Veja o material produzido pelo Jornal Campus que aponta 6 fatos que comprovam a “balbúrdia” que a UnB tem feito ao longo desses 53 anos.

Sem diálogo

No mesmo dia em que a medida foi divulgada, as Universidades atingidas se pronunciaram e realizaram atos contra o corte orçamentário. Segundo Jamile, a judicialização feita por diversos atores provam a falta de abertura do MEC ao diálogo e que, por isso, a medida exigiu uma ação rápida e de peso.

“Nós percebemos que deveria ser feito algo forte e eficiente. Não ia adiantar ficarmos no discurso, fazer nota, enfim. A própria reitora da UnB, Márcia Abrahão, já havia dito que estava tentando o diálogo, mas é muito difícil a reversão via diálogo” explica Jamile.

O Ministério da Educação deve ser oficiado pelo MPF para prestar informações. Caso o inquérito do MPF conclua que a restrição orçamentária teve como base critérios que violem a liberdade de expressão e a autonomia universitária, a medida pode ser alvo de ação judicial pública, somando-se à processos.

*Advocacy é uma ação política realizada por um indivíduo, organização ou grupo de pressão, no interior das instituições políticas, a fim de influenciar a formulação de políticas e a alocação de recursos públicos.